Termos e Condições de Serviço

1. Prestador

Ementas.pt é operado por Elev.AI — João Lopes (ENI).

• NIF 227210450
• Rua 64 341 2T, 4500-367 Espinho
• Email: geral@elevai.pt
• Telefone: 938 858 900
• Regime: Art. 53.º CIVA (isento)

Nos termos do Art. 10.º do DL 7/2004 (Comércio Eletrónico).

2. Objeto

SaaS de criação e gestão de menus digitais com QR code para restauração: menus interativos, gestão de produtos/categorias/alergénios, design e exportação, estatísticas, subdomínio próprio e funcionalidades opcionais com IA (descritas em /precos).

Estes Termos aplicam-se a consumidores (DL 24/2014, DL 84/2021) e profissionais (regime geral). As cláusulas 5 e 6 são exclusivas de consumidores.

3. Planos e Pagamento

Planos, preços e funcionalidades em ementas.pt/precos (parte integrante destes Termos). Pagamentos processados pelo Stripe; nunca armazenamos dados de cartão. As subscrições renovam automaticamente até cancelamento. Alterações materiais aos planos são comunicadas com 30 dias de antecedência.

Em caso de incumprimento de pagamento, a conta é suspensa após período de tolerância e pode ser encerrada se não regularizada.

4. Conta

O utilizador deve ter ≥18 anos e fornecer dados verdadeiros. É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na conta. Acesso indevido deve ser comunicado a geral@elevai.pt.

5. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do DL 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato em 14 dias sem indicar motivo, comunicando por escrito para geral@elevai.pt ou usando o modelo no Anexo I destes Termos.

Perda do direito: ao iniciar a utilização do serviço dentro dos 14 dias, o consumidor consente expressamente o início imediato da execução e reconhece que perde o direito de livre resolução após plena execução (Art. 17.º, n.º 1, al. m) DL 24/2014). Se cancelar durante o período, é devido valor proporcional aos dias utilizados (Art. 15.º, n.º 3).

Reembolso (quando devido): pelo mesmo meio de pagamento, em até 14 dias.

6. Conformidade Digital (Consumidores)

Nos termos do DL 84/2021, garantimos a conformidade do serviço durante a vigência do contrato (mínimo 3 anos para fornecimento continuado). Em caso de falta de conformidade: reposição, redução proporcional do preço ou resolução. Fornecemos atualizações necessárias, incluindo de segurança.

7. Cancelamento e Reembolsos

Cancelamento: a qualquer momento via portal Stripe. Produz efeitos no fim do ciclo de faturação corrente.

Após cancelamento: menu público fica indisponível, conta acessível apenas para exportação ou reativação. Dados conservados 30 dias e depois eliminados (sem prejuízo da Sec. 6 da Política de Privacidade).

Reembolsos (B2B): não há reembolsos de períodos passados ou parciais. Exceções: livre resolução (cl. 5), falta de conformidade (cl. 6), cobrança em duplicado/erro técnico documentado. Pedidos para geral@elevai.pt em ≤5 dias úteis.

Suspensão por violação: aviso prévio de 15 dias quando possível; imediata em casos de fraude/abuso, sem reembolso.

8. Conteúdo do Utilizador

O utilizador mantém a propriedade do conteúdo publicado e concede ao Ementas.pt licença limitada, não exclusiva e revogável para o processar, armazenar e exibir exclusivamente para prestação do serviço.

A plataforma fornece ferramentas para cumprimento do Regulamento UE 1169/2011 (alergénios) e DL 26/2016 (preços), mas a exatidão e atualização do conteúdo (alergénios, preços, ingredientes, disponibilidade) é responsabilidade exclusiva do utilizador, que responde por danos a terceiros decorrentes de informação incorreta.

Software, marca e código-fonte são propriedade da Elev.AI. Proibida reprodução, engenharia reversa e uso não autorizado.

8.1. Funcionalidades opcionais com IA

A análise automática de fotografias de menus e a tradução automática (Business) recorrem a fornecedores terceiros (ver Política de Privacidade, sec. 2 e 4). Ao utilizá-las, o utilizador aceita que:

• O resultado é prestado em “melhor esforço”; pode conter erros — revisão e validação são obrigatórias antes de publicar.
• Existem limites mensais por plano, definidos em /precos.
• Podemos suspender, limitar ou alterar a funcionalidade, nomeadamente por indisponibilidade do fornecedor ou uso abusivo.
• Não respondemos por consequências de conteúdo incorreto publicado pelo utilizador sem revisão.

9. Utilização Aceitável

Proibido: conteúdo ilegal/difamatório/obsceno ou que viole direitos de terceiros; spam; acesso a áreas restritas ou dados de terceiros; scraping/data mining; sobrecarga ou degradação do serviço. A violação pode originar suspensão ou cessação imediata sem reembolso.

10. Disponibilidade

Envidamos os melhores esforços. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes técnicos, força maior ou falhas de fornecedores (Supabase, Vercel, Stripe).

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave. Não afeta direitos irrenunciáveis de consumidor (Lei 24/96, DL 446/85).

12. Comunicações

O utilizador aceita receber comunicações transacionais (faturação, segurança, alterações do serviço). Marketing apenas com consentimento expresso, revogável a qualquer momento.

13. Alterações

Alterações materiais comunicadas com 30 dias de antecedência. Manutenção do uso após esse prazo = aceitação. Caso contrário, o utilizador pode cancelar.

14. Lei e Litígios

Lei portuguesa. Consumidores podem recorrer a:

• RAL: consumidor.gov.pt
• ODR (UE): ec.europa.eu/consumers/odr
• CNIACC: cniacc.pt

Foro: domicílio do consumidor.

15. Contacto

• Email: geral@elevai.pt
• Formulário: /contactos
• Morada: Rua 64 341 2T, 4500-367 Espinho